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Penas para crimes de pedofilia passam a ser mais severas

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A Lei 12.015, que foi sancionada, no dia 7 de agosto, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Código Penal Brasileiro e a norma que trata dos casos hediondos

Agora, as penas para os crimes de pedofilia passam a ser mais severas, assim como o estupro seguido de morte e assédio sexual contra menores. Além disso, a Lei 12.015 tipifica o crime de tráfico de pessoas.

A pena para quem pratica violência sexual contra menor de 14 anos aumentou de 6/10 anos para 8/15 anos. Se o autor não tem relação de parentesco com a vítima não é mais necessária formalização de denúncia do representante legal à Justiça para a polícia poder agir.

A Lei 12.015 defende pessoas consideradas vulneráveis, como deficientes mentais ou em estado de embriaguez ou sob efeito de medicamentos.
Para o promotor de Justiça de Ivaiporã, Marco Aurélio Romagnoli Tavares, a legislação é válida, porque trouxe novos crimes.

  
“Agora, é necessário haver estrutura. Uma adolescente que se prostitui, por exemplo, não o faz apenas porque quer. Ela se prostitui, porque não consegue ficar em casa; o pai é alcoólatra; não tem ninguém que a acompanhe até a escola; ou não tem orientação sexual.

Enfim, é preciso haver estrutura social por trás e acho que o Estado deveria investir na contratação de profissionais e montagem de programas. Caso contrário, a causa nunca será tratada”, alertou o promotor.

Para ele, a alteração do Código Penal, quando feita aos retalhos, prejudica, “porque o Código Penal é analisado de forma completa”.

Antes dessas modificações, as mulheres entre 15 e 18 anos, que eram estupradas, dependiam de uma queixa crime. Ou seja, o pai ou a mãe teria que procurar um promotor de Justiça ou uma delegacia de polícia e formular uma queixa crime, através de advogado, para que a pessoa que praticou o ato fosse processada.

E as pessoas maiores de idade que eram estupradas, também teriam que contratar um advogado para fazer uma queixa crime. Nesse caso, o promotor de Justiça só poderia atuar, se a pessoa fosse muito pobre ou, se além do estupro, tivesse resultado em violência.

“As vítimas teriam que procurar um advogado, formular uma queixa crime e ingressar no judiciário, e o promotor de Justiça só acompanhava o processo. Agora, isso acabou. Ou seja, todos os crimes de estupro são de atribuição do promotor de Justiça.

Alguns dependem de representação da vítima. Mas, mesmo assim, a ação penal é do Ministério Público”, explica Marco Tavares.
No que se refere ao tráfico de pessoas para fins sexuais, antes, não era considerado crime.

O Código Penal tinha crimes gerais, como, por exemplo, o favorecimento a prostituição ou manutenção de casas de prostituição. Mas era necessária uma elaboração jurídica, para classificar esses crimes.

“Agora, existem os crimes tipificados que vão facilitar o nosso trabalho, porque, às vezes, alguns criminosos eram absolvidos, uma vez que o juiz entendia que a conduta que pessoa havia praticado não estava enquadrada no Código Penal. Com os crimes específicos ficam mais fáceis de processar e condenar os criminosos”, conta o promotor.

No caso de estupro de vulnerável – prática de relações sexuais ou ato libidinoso com menor de 14 anos ou com enfermos/deficiente mental –, a pena é de 8 a 15 anos de reclusão.

Segundo o promotor, aumentaram a pena por estupro e a por homicídio continua a mesma. Marco Tavares disse que a intenção das alterações do Código Penal é válida. Mas o aumento de pena não irá resolver nenhum tipo de crime. “Além disso, um código para ser modificado, deveria ser alterado por inteiro, para evitar essas contradições”.

Ele questiona o seguinte: “Como uma pessoa pode cometer homicídio e ficar menos tempo na cadeia do que aquele que comete estupro? Em tese, o estupro é um crime mais leve. Quem namorar uma menor de 14 anos e beijá-la, dependendo do entendimento do delegado ou do promotor de Justiça, a pessoa pode ser condenada a 7 anos de prisão. Então, a lei não se entende nesses critérios”, compara.

Questionado sobre a existência de crimes sexuais na região, o promotor de Justiça afirmou a há casos graves, principalmente em Ivaiporã, que envolvem pedofilia. “Além disso, há problemas graves envolvendo menores em quase todos os municípios da comarca”, completa.

Conselho Tutelar
Ângela Cristina Rosa, presidente do Conselho Tutelar de Ivaiporã, contou que muitos casos de crimes sexuais são denunciados à Delegacia de Polícia e à Promotoria de Justiça de Ivaiporã. “Mas é preciso haver mais investigações. Nas basta denunciar”, avisa.

O Conselho Tutelar de Ivaiporã recebe muitas queixas de abuso e exploração sexual. Mas precisa de provas. “Por isso, é necessário haver mais investigações”, reforça a presidente.  

Segundo ela, os abusos e exploração sexual são praticados com menores com idades entre 12 e 16 anos. “Tivemos um caso de exploração sexual, em Ivaiporã, envolvendo uma criança de 11 anos. Agora, ela tem 13 anos e vive noutro município. Quando vivia em Ivaiporã, ela vendia o corpo”, conta Ângela Rosa.

Além desses, contou a presidente, há casos de dependentes químicos, que vendem o próprio corpo para comprar drogas. “Nesse caso, é fundamental oferecer um trabalho social, que acompanhe as famílias desses adolescentes, porque não basta fazer um trabalho de conscientização e prevenção com eles. As famílias também precisam de tratamento oferecido por uma equipe multidisciplinar”.

A presidente contou que o problema fica mais difícil de ser resolvido, quando a família se acomoda. “Inclusive, há mães que aceitam dinheiro proveniente da prostituição infantil. É preciso mudar essa cultura, uma vez que há quem ache normal”, explica Ângela Rosa, contando que o maior desafio é conseguir políticas públicas de atendimento. “Em Ivaiporã, há uma grande carência de políticas públicas”, lamenta.

Fonte: Paraná Centro